| Nº da Lei | Ementa |
| Lei 4364-08 - Altera a Lei 3792 4072 incentivos fiscais | "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3.792/05, consolidada pela Lei 4.072/07" |
| Lei 4302-08- Altera a Lei 3792 4072 incentivos fiscais | "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.792, de 26/08/05" |
| Lei 4199-07 - Altera a Lei 3792 - incentivos fiscais | "Altera a redação do § 4º do artigo 6º, § 1ºe 2º do artigo 8º e caput do art 10 da Lei 3.792/2005" |
| Lei 4129-07 - Altera Lei 3792-05 incentivos fiscais | "Altera o art. 8º e suprime o art. 10 da Lei Complementar n. 3.792/05, consolidada pela Lei Complementar nº 4.072/07" |
| Lei 4072-07 - Altera e consolida a Lei 3792-05 incentivos fiscais | "Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 3.792/05 e aprova sua versão consolidada" |
