| Nº da Lei | Ementa |
| Lei 1056-72 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais | "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais" |
| Lei 01-93 - Altera o regime jurídico dos servidores Lei 1056-72 | "Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências" |
